STF considera constitucional exame da OAB

A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico.
A votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.
O recurso foi proposto pelo bacharel João Antonio Volante, que colou grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele afirmava que o exame para inscrição na OAB seria inconstitucional, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões, entre outros.
Votos
O relator do caso, ministro Marco Aurélio, considerou que o dispositivo questionado do Estatuto da Advocacia não afronta a liberdade de ofício prevista no inciso XIII, artigo 5º, da Constituição Federal, conforme argumentava o bacharel em direito autor do recurso. Para o ministro, embora o referido comando constitucional impeça o Estado de opor qualquer tipo de embaraço ao direito dos cidadãos de obter habilitação para a prática profissional, quando o exercício de determinada profissão transcende os interesses individuais e implica riscos para a coletividade, “cabe limitar o acesso à profissão em função do interesse coletivo”. “O constituinte limitou as restrições de liberdade de ofício às exigências de qualificação profissional”, afirmou o ministro Marco Aurélio, ao citar o próprio inciso XIII, artigo 5º, da Carta Magna, que prevê para o livre exercício profissional o respeito às qualificações estabelecidas em lei.
Primeiro a seguir o voto do relator, o ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”, disse.
Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.
Antes, porém, ele afirmou que o exame em si é a medida adequada à finalidade a que se destina, ou seja, a “aferição da qualificação técnica necessária ao exercício da advocacia em caráter preventivo, com vistas a evitar que a atuação do profissional inepto cause prejuízo à sociedade”. Luiz Fux ressaltou que o desempenho da advocacia por um indivíduo de formação deficiente pode causar prejuízo irreparável e custar a um indivíduo a sua liberdade, o imóvel em que reside ou a guarda de seus filhos.
“Por essas razões, existe justificação plausível para a prévia verificação da qualificação profissional do bacharel em direito para que possa exercer a advocacia. Sobreleva no caso interesse coletivo relevante na aferição da capacidade técnica do indivíduo que tenciona ingressar no exercício profissional das atividades privativas do advogado”, disse. Ele complementou que “fere o bom senso que se reconheça à OAB a existência de autorização constitucional unicamente para o controle a posteriori da inépcia profissional, restringindo sua atribuição nesse ponto a mera atividade sancionatória”.
Também acompanhando o relator, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha fez breves considerações sobre a matéria. Ela frisou que o exame da OAB atende plenamente a regra constitucional que condiciona a liberdade ao trabalho ao atendimento de qualificações profissionais estabelecidas em lei (inciso XIII do artigo 5º da Constituição). O Estatuto da Advocacia, acrescentou ela, foi produzido coerentemente com o que a sociedade, em um Estado democrático, exige da OAB. A ministra afirmou ainda que os provimentos previstos no Estatuto (parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 8.906/94) são necessários para regulamentar os exames. “O provimento foi a fórmula encontrada para que a OAB pudesse, o tempo todo, garantir a atualidade da forma de qualificação a ser exigida”, disse.
Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski disse que se aplica ao caso a chamada “teoria dos poderes”, desenvolvida em 1819 na Suprema Corte norte-americana. Reza essa tese que, quando se confere a um órgão estatal determinadas competências, deve-se conferir-lhe, também, os meios para executá-las.
Em sintonia com essa teoria, portanto, conforme o ministro, o Estatuto da Ordem (Lei 8.906/94), com base no artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, ao regular o exercício da advocacia, conferiu à OAB os poderes para que o fizesse mediante provimento.
No mesmo sentido, segundo ele, o artigo 44, inciso II, do Estatuto da Ordem é claro, ao atribuir à entidade a incumbência de “promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil”.
Por seu turno, o ministro Ayres Britto destacou que o fato de haver, na Constituição Federal, 42 menções à advocacia, à OAB e ao Conselho Federal da OAB já marca a importância da advocacia em sua função de intermediária entre o cidadão e o Poder Público.
Ele citou, entre tais passagens constitucionais, o artigo 5º, inciso XIII, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Portanto, segundo Ayres Britto, o dispositivo faz uma mescla de liberdade com preocupação social, que é justamente o que ocorre com o exame contestado no RE, pois, segundo o ministro, ele é “uma salvaguarda social”.
O ministro ressaltou, também, o artigo 133 da CF, uma vez que esse dispositivo estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Também se manifestando pelo desprovimento do RE, o ministro Gilmar Mendes disse que a situação de reserva legal qualificada (o exame da OAB) tem uma justificativa plena de controle. No seu entender, tal controle não lesa o princípio da proporcionalidade, porque o exame contém abertura bastante flexível, permitindo aos candidatos participarem de três exames por ano.
Quanto às críticas sobre suposto descompasso entre o exame da OAB e os currículos das faculdades de direito, Gilmar Mendes disse acreditar que essa questão pode ser ajustada pela própria OAB, em articulação com o Ministério da Educação, se for o caso.
Para o decano da Corte, ministro Celso de Mello, é lícito ao Estado impor exigências com “requisitos mínimos” de capacidade, estabelecendo o atendimento de certas qualificações profissionais, que sejam condições para o regular exercício de determinado trabalho, ofício ou profissão. Segundo o ministro, as prerrogativas dos advogados traduzem meios essenciais destinados a proteger e amparar os “direitos e garantias” que o direito constitucional reconhece às pessoas.
Ainda de acordo com o ministro Celso de Mello, a legitimidade constitucional do exame da ordem é “plenamente justificada”, principalmente por razões de interesse social. Para o decano, os direitos e garantias individuais e coletivas poderão resultar frustrados se for permitido que pessoas “despojadas de qualificação profissional” e “destituídas de aptidão técnica” – que são requisitos “aferíveis, objetivamente pela prova de suficiência ministrada pela Ordem dos Advogados do Brasil" – exerçam a advocacia, finalizou o ministro, acompanhando integralmente o voto do relator.
Os ministros Dias Toffoli e Cezar Peluso acompanharam integralmente o voto do relator.

Fonte: STF


Postado em: 26/10/2011

Sistema Protectt Soluções e Pesquisas Inteligentes

Prezado Advogado,

A OAB/RS Subseção de Santiago/Jaguari está colocando a disposição dos Advogados a ferramenta de pesquisa denominado Protectt Soluções e Pesquisas Inteligentes.
A aquisição de tal ferramenta permitirá aos operadores do direito desta Subseção realizar consultas em um dos mais completos Banco de Dados do Brasil.
Com a disponibilização de tal ferramenta a OAB busca solucionar uma das maiores dificuldades que vem sendo enfrentadas pelos Advogados, que é a localização de pessoas que sendo integrantes do polo passivo de ações judiciais, necessitam ser citadas ou intimadas.

Cada consulta poderá ser realizada mediante o adimplemento de um valor a ser definido, o qual deverá ser efetivado no momento da consulta.
Em anexo está o folder explicativo do sistema recentemente adquirido.

Maiores informações poderão ser obtidas junto a sede da OAB SUBSESSÃO DE SANTIAGO E JAGUARI.

OBS.: Somente poderá ter acesso ao sistema a Colaboradora da OAB/RS Tatiane Carillo.

Att
OAB/RS Subseção de Santiago/Jaguari








Postado em: 26/10/2011

Em Ijuí, OAB/RS reúne cerca de 20 subseções em Encontro do Projeto de Interiorização Regionalizada

No encontro, foram debatidos temas como suspensão dos prazos processuais; colapso no Judiciário; atuação da Comissão do Jovem Advogado nas subseções; exercício ilegal da profissão; Tribunal de Ética e Disciplina da entidade; entre outros.

Com a participação de advogados, dirigentes e presidentes das subseções de Ijuí, Carazinho, Cerro Largo, Cruz Alta, Giruá, Ibirubá, Itaqui, Júlio de Castilhos, Panambi, Santa Maria, Santa Rosa, Santiago, Santo Ângelo, Santo Augusto, São Borja, São Luiz Gonzaga, Três de Maio, Três Passos e Tupanciretã, foi realizado, nesta sexta-feira (14), no Parque de Exposições – Expoijuí, o encontro do projeto de Interiorização Regionalizada da OAB/RS.

Compuseram a mesa: o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia; a presidente da subseção de Ijuí, Izaura Melo de Freitas; o vice-presidente da OAB/RS, Jorge Fernando Estevão Maciel; a secretária-geral da entidade, Sulamita Santos Cabral; a vice-presidente da CAA/RS, Ivete Dieter; o coordenador das subseções e conselheiro seccional Luiz Eduardo Amaro Pellizzer; o prefeito Municipal de Ijuí, Fioravante Batista Ballin; a diretora do departamento de cultura e arte da entidade e conselheira seccional Regina Guimarães; o presidente da Câmara Municipal de Ijuí, Tito Varasquini; o juiz de Direito da 2ª Crime da Comarca de Ijuí, Eduardo Giovelli e o chefe do Ministério Público, Felipe Teixeira.

Na abertura do evento, que integra a programação oficial da ExpoIjuí, Ballin declarou que "é motivo de muita satisfação para o município de Ijuí receber a OAB/RS, mais uma vez, para a realização de seus trabalhos nesse encontro de interiorização."

O presidente da Expoijuí, Valter Joel de Moura, que também é advogado, manifestou sobre a importância da interiorização: "é uma oportunidade para que os profissionais debatam os temas de relevância para a advocacia".

Em nome da subseção, Izaura Melo de Freitas, saudou aos presentes lembrando que "é com muita alegria que vejo os colegas que militam em diversas subseções aqui em Ijuí. Tenho certeza que discutiremos assuntos pertinentes a nossa realidade de advogados do Interior".

Por sua vez, Lamachia agradeceu a acolhida na 4ª vez em que a OAB/RS participa da Expoijuí e declarou que "estamos muito honrados em integrar, neste ano, de maneira oficial, a programação do evento, já tradicional e conhecido em todo o Estado".

O dirigente destacou ainda a necessidade da aproximação da seccional com o Interior e a participação efetiva da Comissão do Jovem Advogado nas subseções. "Estamos aqui reunidos para ouvir e recolher críticas para o aperfeiçoamento da nossa administração, e, além disso, integrar a Comissão do Jovem Advogado, que deve ser recepcionada por todas as subseções".

Outubro Rosa

Na ocasião também, todos os presentes usaram um laço rosa em suas roupas, que representa o movimento popular internacionalmente conhecido como Outubro Rosa. O nome remete à cor do laço rosa que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, empresas e entidades.

Trabalhos

Sulamita abriu os trabalhos agradecendo o apoio da subseção na organização do encontro. "É uma honra fazer a Interiorização em Ijuí", afirmou. "Viemos propor o debate e a integração entre os advogados da região, visando discutir temas pontuais do exercício da profissão", finalizou.

Em sua fala, Pellizzer reafirmou aos presentes que "a coordenadoria é um canal efetivo de comunicação entre os advogados do Interior e a Capital, estamos sempre à disposição da nossa classe".

Suspensão dos prazos

O presidente da OAB/RS destacou a todos a decisão do Órgão Especial do TJRS, que, por maioria de votos, indeferiu, o requerimento da entidade pela ampliação do período de suspensão dos prazos processuais na Justiça Estadual para 30 dias. O dirigente manifestou que, na ocasião, a advocacia de todo o Estado lamentou a decisão que impediu a ampliação das férias para 30 dias.

Dia do advogado

Os presentes definiram levar para debate durante o Colégio de Presidentes, a proposição para criação de feriado na Justiça Estadual no Dia do Advogado.

Colapso no Judiciário

Lamachia alertou os dirigentes para denunciarem o colapso no Judiciário gaúcho: "a sociedade precisa saber do que está acontecendo, que só podem ser gastos 6% da receita corrente líquida com pagamento e contratação de pessoal. Por isso, é importante que haja um amplo debate para que seja rediscutido o contexto da Justiça na LRF, tendo em vista que o Judiciário é formado por um sistema exclusivamente prestador de serviços".

Processo Eletrônico

Durante o encontro foi denunciado pelos advogados das subseções que a utilização do processo eletrônico vem distanciando o juiz do jurisdicionado. Conforme relatos, a necessidade dos advogados nos Juizados Previdenciários já é dispensável, e o mecanismo do E-Proc está próximo de dispensar o juiz. "Inclusive não há nem prova oral em audiências", relataram os presentes.

Jovem advogado

Em uma breve exposição, o presidente da CEJA, Pedro Alfonsin juntamente com vice-presidente, Matheus Portella Ayres Torres, lembrou da meta para a instalação da Comissão nas 106 subseções. Alfonsin destacou ainda a campanha para conscientizar os advogados em início de carreira, para que recusem causas nas quais os valores de honorários sejam irrisórios.

Exercício ilegal da profissão

Uma das preocupações trazidas pelos dirigentes das subseções foi a existência de pessoas que não possuem a carteira da OAB, que estão atuando como advogados.
Lamachia afirmou que, a entidade está atenta ao exercício ilegal da profissão, principalmente por bacharéis sem inscrição na OAB, estagiários, advogados suspensos ou excluídos.

"Estagiários têm limitações nos atos que podem praticar. Por isso, necessariamente precisam atuar em conjunto com advogado habilitado. Entretanto, não são raros os casos de advogados que dão cobertura ao exercício irregular, o que é considerado uma infração ética junto à Ordem", explicou o dirigente.

Depois de constada a irregularidade, a CFEP notifica o advogado e o estagiário – se este estiver inscrito na OAB.

Propaganda Irregular

Lamachia expôs aos presentes que a entidade está agindo de forma atuante mediante a propaganda irregular de escritórios. "A Comissão de Fiscalização e Exercício Profissional está comunicando os advogados, que são chamados a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e aqueles que não o fazem sofrem representação ética junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da entidade", relatou.

Tribunal de Ética e Disciplina

Foi deliberado pelo grupo que quando a subseção estiver com dificuldades para instrução de processo-ético disciplinares, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS irá até a subseção para auxiliar nos procedimentos. As subseções poderão entrar em contato com o TED pelo e-mail: ted@oabrs.org.br e pelo telefone: (51) 3287-1835.

Atendimento CAA/RS

Ao longo do evento, a Caixa de Assistência dos Advogados esteve presente, à disposição dos advogados para realização de exames de glicose e colesterol e aferição de pressão arterial. O secretário-geral da Caixa, Daniel Barreto acompanhou os trabalhos.

Presenças

Também estiveram presentes: os conselheiros seccionais Noli Schorn, Alfredo Brum, e Luis Alberto Machado; o presidente e o vice-presidente da Comissão do Jovem Advogado, respectivamente, Pedro Alfonsin e Matheus Portella Ayres Torres; o presidente da Comissão de Previdência Social (CEPS), Edmilso Michelon; o vice-prefeito de Ijuí, Ubirajara Machado Teixeira; presidente da Cotrijuí, Carlos Domingos Poleto; o presidente da Casa do Produtor, Valdir Zardin; e a coordenadora do TED, Sabrina Zasso.


Postado em: 14/10/2011
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